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GOVERNO APROVOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)​​​​​​​ 

O objetivo dessa Lei é assegurar o direito e a proteção de dados pessoais e a privacidade de todos usuários atravéz de práticas transparentes e seguras!


Certamente você se lembra que em 2018 o Facebook foi protagonista de uma grande polêmica: aquela relacionada a privacidade dos dados de seus usuários. No ocorrido, estimou-se que cerca de 50 milhões de pessoas tiveram as suas informações vazadas de forma ilegal, através de um teste de personalidade fornecido pela rede social para a Analytica Cambridge (empresa de marketing político). Em terras tupiniquins os usuários não foram diretamente atingidos, visto que o nosso ex-presidente Michel Temer antecipou-se diante de várias discussões, levando em conta que a proteção de dados já era uma realidade obscura dentre as empresas e em agosto de 2018 sancionou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 


Vamos por um instante entender os trâmites políticos relacionados à LGPD: no final de seu mandato, Temer editou uma Medida Provisória para corrigir alguns pontos, como o formato da (ANPD) Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Algumas mudanças consideráveis na lei foram feitas e no dia 09/07/2019 o nosso atual presidente Jair Bolsonaro a sancionou em definitivo, ou seja, ela vai entrar em vigor e quem ainda não se adequou com essa nova realidade vai precisar correr. 


Agora que todo mundo já sabe que essa lei vai vigorar, vamos conhecer um pouco mais a respeito da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para que as empresas e pessoas que têm acesso aos dados de usuários online, não as possuam de forma vitalícia e oculta, ou seja, os usuários deverão ser avisados que aquele site em que ele está navegando faz uso de cookies (arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o internauta está visitando na rede). Muitas empresas já utilizam o disclaimer (área de aviso de uso de cookies), porém agora essa será uma das obrigações descritas em lei.


Vale ressaltar que a lei não fala em proibir o uso de dados, ela defende o consentimento do uso dessas informações por parte do consumidor, então a partir do momento em que a empresa deixa claro quais dados serão utilizados e a finalidade do uso, tais informações poderão ser utilizadas em promoções, segmentações de ofertas, criação de experiências personalizadas e entrega de valor na relação com os clientes.


Um outro ponto importantíssimo é o fato de ser uma lei extra territorial, ou seja, uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, ou até mesmo uma empresa que não tenha filiais na terra do samba e do futebol mas que se relaciona com o consumidor BRASILEIRO, estará sujeito à sanções dessa lei. Um ponto muito significativo de ser ressaltado é o fato da nossa lei ser muito similar nesse aspecto à Lei GDPR (lei de proteção de dados da União Européia)  que tem o poder de afetar a vida de todas as empresas e usuários que tiverem relações com o bloco europeu.


Indo para um viés didático e necessário, é fundamental salientar que qualquer dado online é considerado pessoal se ele for identificado ou identificável. Isso significa que se eu souber uma informação de um consumidor específico: sexo, idade ou local desse consumidor, eu possuo uma informação pessoal ou se eu detenho uma informação de um consumidor anônimo, uma determinada faixa etária, um determinado gênero e uma determinada renda e, se futuramente eu venha a ter com essa pessoa alguma relação, através de algum enriquecimento ou de alguma interação que me possibilite identificar essa pessoa, esse também será considerado um dado pessoal. O que não é considerado um dado pessoal, é uma informação proveniente de uma pesquisa, um dado estatístico.


O senso comum costuma dizer que quando mechemos no bolso do brasileiro, encontramos um meio eficaz de alterar o seu modos operandi, logo, nessa lei, o maior diferencial são as sanções previstas, e a mais relevante é uma multa de  até 2% do faturamento total da empresa, sendo uma sanção expressiva que pode chegar a 50 milhões de reais. E levando em conta tantos fatores importantes, as empresas terão um período curto de 18 meses para se adaptarem e regulamentarem dentro dessas exigências instituídas pelo governo


Entre tantas informações sabemos que são exigências que podem passar despercebidas, porém não é algo de outro mundo, cumprindo corretamente as exigências todo mundo fica satisfeito. E aliando conhecimento com praticidade, vale lembrar que a maior plataforma de marketing digital, Builderall, tem a sua própria ferramenta de inserção de LGPD, ou seja, uma realidade que não é mais só para inglês ver.

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